PL 4819/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 4819/2012 | Parecer do Relator | 12/03/2014 | Sabino Castelo Branco | Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CTASP => PL 4819/2012 | Substitutivo | 12/03/2014 | Sabino Castelo Branco | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da referida Lei. Inteiro teor |