PRL 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
11/06/2015 |
Tadeu Alencar |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
02/10/2015 |
Tadeu Alencar |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
24/08/2016 |
Tadeu Alencar |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Substitutivo |
24/08/2016 |
Tadeu Alencar |
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Inteiro teor
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PRL 4 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
13/06/2019 |
João H. Campos |
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro teor
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PRL 5 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
16/07/2019 |
João H. Campos |
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 3788/2012 |
Substitutivo |
16/07/2019 |
João H. Campos |
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer de Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera os arts. 5º, 6º e 55 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Redação Final |
16/10/2019 |
Darci de Matos |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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