PRL 1 CCJC => PL 3401/2012 |
Parecer do Relator |
04/09/2012 |
Alceu Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3401/2012 |
Parecer de Comissão |
11/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3401/2012 |
Redação Final |
04/09/2015 |
Alceu Moreira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3401/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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