PRL 1 CCJC => PL 3297/2012 |
Parecer do Relator |
01/08/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3297/2012 |
Parecer de Comissão |
20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3297/2012 |
Redação Final |
04/11/2016 |
Delegado Edson Moreira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3297/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e José Guimarães..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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