PRL 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Parecer do Relator |
28/01/2015 |
Eduardo Barbosa |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO.
Inteiro teor
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SBT 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Substitutivo |
07/04/2015 |
Eduardo Barbosa |
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Inteiro teor
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PRL 2 CSSF => PL 3243/2012 |
Parecer do Relator |
09/04/2015 |
Eduardo Barbosa |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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PAR 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Parecer de Comissão |
16/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera o artigo 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Inteiro teor
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