| PRL 1 CCJC => PL 3213/2012 |
Parecer do Relator |
28/06/2012 |
Leonardo Picciani |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3213/2012 |
Voto em Separado |
19/09/2012 |
Eliseu Padilha |
"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição e elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município."
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 3213/2012 |
Voto em Separado |
05/12/2012 |
João Campos |
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.
Inteiro teor
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