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PEC 76/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 76/2011 Parecer do Relator 02/07/2014 Nelson Marchezan Junior Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 115/2011 e da PEC 406/2014, apensadas. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 76/2011 Parecer do Relator 15/08/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 115/2011 e da PEC 406/2014, apensadas. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 76/2011 Parecer do Relator 07/08/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 115/2011, da PEC 406/2014 e da PEC 402/2018, apensadas. Inteiro teor