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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 282/2011	Parecer do Relator	04/07/2013	Marcelo Almeida	Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela prejudicialidade do PL 282/11. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 282/2011	Parecer do Relator	16/06/2016	Elmar Nascimento	Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 1304/2015, apensado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 2 CFT => PL 282/2011	Parecer do Relator	14/11/2012	Guilherme Campos	Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 282/2011	Parecer de Comissão	03/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CMADS => PL 282/2011	Parecer do Relator	15/03/2012	Fernando Ferro	Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CMADS => PL 282/2011	Parecer de Comissão	28/03/2012	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela rejeição. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 282/2011