| PRL 1 CCJC => PDC 2686/2010 |
Parecer do Relator |
13/12/2011 |
Cleber Verde |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 2686/2010 |
Parecer do Relator |
16/04/2012 |
Francisco Escórcio |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2686/2010 |
Parecer de Comissão |
24/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2686/2010 |
Redação Final |
05/06/2012 |
Nelson Pellegrino |
Inteiro teor
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