SBT 1 CCJC => PL 5172/2001 |
Substitutivo |
15/04/2002 |
Zulaiê Cobra |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Inteiro teor
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PRL 1 CCJC => PL 5172/2001 |
Parecer do Relator |
15/04/2002 |
Zulaiê Cobra |
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5172/2001 |
Parecer de Comissão |
19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5172/2001 |
Redação Final |
07/10/2002 |
Léo Alcântara |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Inteiro teor
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