PEC 265/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 265/2004 | Parecer do Relator | 17/05/2005 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade desta e da PEC 347/2004, apensada. Inteiro teor |