| PRLP 1 => MPV 1051/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| PRLP 2 => MPV 1051/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV105121 => MPV 1051/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1051/2021 |
Redação Final |
15/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => MPV 1051/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| PRLP 4 => MPV 1051/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| PRLE 1 => MPV 1051/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
15/07/2021 |
Jerônimo Goergen |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
João Daniel |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 2 do PT – “A emenda propõe que apenas as
entidades representativas dos transportadores autônomos possam administrar seus
direitos relativos à prestação de serviços de transporte” VOTE SIM (à emenda)
conforme orientação do Partido dos Trabalhadores
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
Major Fabiana |
Declara voto não ao destaque nº 02 à Medida Provisória nº 1051/2021.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
João Daniel |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 4 do PT - Pretende retirar dispositivo que pode
mascarar vínculos de trabalho sob relação comercial, fugindo às obrigações
trabalhistas e tributárias que aquele enseja, VOTEI NÃO (ao texto), conforme
orientação do Partido dos Trabalhadores.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
Hugo Leal |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 3.703,de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
Fausto Pinato |
Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4, destaque supressivo, apresentado à MP 1.051/2021, de autoria do PT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/07/2021, votei SIM, pela manutenção do texto, acompanhando orientação do Progressistas.
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 3 a MPV 1051/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/072021, declaro que votei Sim ( à emenda):
Inteiro teor
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| DVT 7 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
Fausto Pinato |
Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 8, destaque supressivo, apresentado à MP 1.051/2021, de autoria do Republicanos, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/07/2021, votei SIM, pela manutenção do texto, acompanhando orientação do Progressistas.
Inteiro teor
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| DVT 8 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Cristiano Vale |
Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 079 (virtual), iniciada às 19h00, do dia 15 de julho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 9 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Glaustin da Fokus |
Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘NÃO’ ao DTQ 2 a MPV
1051/2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei
nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para
apreciação e votação da referida matéria, em 15 de julho de 2021.
Inteiro teor
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| DVT 10 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Glaustin da Fokus |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| DVT 11 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Glaustin da Fokus |
Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘SIM’ ao DTQ 8 a MPV
1051/2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei
nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para
apreciação e votação da referida matéria, em 15 de julho de 2021.
Inteiro teor
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| DVT 12 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Abílio Santana |
1- DTQ 2- PT votei NÃO, conforme orientação partidária.
2- DTQ 4-PT votei SIM, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 13 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Adriana Ventura |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Inteiro teor
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| DVT 14 => MPV 1051/2021 |
Declaração de Voto |
16/07/2021 |
Adriana Ventura |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na nominal do Destaque nº 2 do Partidos dos Trabalhadores da Medida
Provisória nº 1051/2021 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do
dia 15/07/2021, votei NÃO e solicito formalmente o registro.
Inteiro teor
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