PRLP 1 => MPV 946/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/07/2020 |
Marcel van Hattem |
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Inteiro teor
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PPP 1 MPV94620 => MPV 946/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/07/2020 |
Marcel van Hattem |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 946, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8,11, 28, 29, 30, 43, 84, 95 e 106 e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 946, de 2020, e das Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72 e 73, acolhidas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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RDF 1 => MPV 946/2020 |
Redação Final |
29/07/2020 |
Marcel van Hattem |
Extingue o Fundo do Programa de
Integração Social e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Fundo PIS-Pasep), instituído
pela Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975; transfere o seu
patrimônio para o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS); altera a
Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975; e revoga a Lei
Complementar nº 19, de 25 de junho de
1974.
Inteiro teor
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PRLP 2 => MPV 946/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/07/2020 |
Marcel van Hattem |
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 1 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Felipe Carreras |
Declaração de voto ao destaque 15 na MP 946/20
Inteiro teor
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DVT 2 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Felipe Carreras |
Declaração de voto no destaque 10 na MPV 946/20
Inteiro teor
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DVT 3 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Célio Moura |
Declaração de Voto do Destaque 15 da MPV 946/2020
Inteiro teor
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DVT 4 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Célio Moura |
Declaração de Voto do Destaque 10 da MPV 946/2020
Inteiro teor
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DVT 5 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Daniel Freitas |
Declaração de voto MPV 946/2020
Inteiro teor
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DVT 6 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Felipe Rigoni |
Declaração de voto ao Destaque 15 da MPV 946/20
Inteiro teor
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DVT 7 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Weliton Prado |
Declaração de Voto - Destaque 15
Inteiro teor
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DVT 8 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Alexandre Padilha |
Medida Provisória 946/2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 9 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Alexandre Padilha |
Medida Provisória 946/2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Inteiro teor
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DVT 10 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Mário Negromonte Jr. |
Declaração de Voto MP 946 DST 10
Inteiro teor
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DVT 11 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Mário Negromonte Jr. |
Declaração de Voto MP 946 DST 15
Inteiro teor
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DVT 12 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
30/07/2020 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Destaque n° 15 – PSDB à MPV 946/2020 em Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) iniciada em 29/07/2020.
Por problemas de instabilidade de conexão no aplicativo Infoleg, não foi registrado o meu voto no sistema da Casa. Por esse motivo, apresento esta declaração de voto e solicito formalmente o registro.
Inteiro teor
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PRLP 3 => MPV 946/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/08/2020 |
Marcel van Hattem |
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Inteiro teor
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DVT 13 => MPV 946/2020 |
Declaração de Voto |
04/08/2020 |
Reginaldo Lopes |
declaração de voto
Inteiro teor
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