PRL 1 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Parecer do Relator |
08/09/2020 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Substitutivo |
08/09/2020 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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VTS 1 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Voto em Separado |
07/12/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Inteiro teor
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VTS 2 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Voto em Separado |
07/12/2021 |
Paulo Teixeira |
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Inteiro teor
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PRL 2 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Parecer do Relator |
07/12/2021 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Substitutivo |
07/12/2021 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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PRL 3 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Parecer do Relator |
16/12/2021 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 3 PEC19919 => PEC 199/2019 |
Substitutivo |
17/12/2021 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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