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PEC 199/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919 - 56ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC19919 => PEC 199/2019 Parecer do Relator 08/09/2020 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC19919 => PEC 199/2019 Substitutivo 08/09/2020 Fábio Trad Inteiro teor
VTS 1 PEC19919 => PEC 199/2019 Voto em Separado 07/12/2021 Kim Kataguiri Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
VTS 2 PEC19919 => PEC 199/2019 Voto em Separado 07/12/2021 Paulo Teixeira Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
PRL 2 PEC19919 => PEC 199/2019 Parecer do Relator 07/12/2021 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 PEC19919 => PEC 199/2019 Substitutivo 07/12/2021 Fábio Trad Inteiro teor
PRL 3 PEC19919 => PEC 199/2019 Parecer do Relator 16/12/2021 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 PEC19919 => PEC 199/2019 Substitutivo 17/12/2021 Fábio Trad Inteiro teor