| PRL 1 CCJC => PL 4527/2019 |
Parecer do Relator |
26/09/2019 |
Adriana Ventura |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4527/2019 |
Parecer de Comissão |
09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4527/2019 |
Redação Final |
27/11/2019 |
Luizão Goulart |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4527/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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