| PAR 1 MPV88919 => MPV 889/2019 |
Parecer de Comissão |
05/11/2019 |
Comissão Mista da MPV 889/2019 |
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 889/2019, sobre a Medida Provisória nº 889, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
Inteiro teor
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