PEC 100/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 100/2019 Parecer do Relator 15/08/2019 Pedro Lupion Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 100/2019 Voto em Separado 03/09/2019 Talíria Petrone Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 100/2019 Voto em Separado 17/09/2019 Margarete Coelho Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 100/2019 Complementação de Voto 18/09/2019 Pedro Lupion Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 100/2019 Parecer de Comissão 18/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Inteiro teor