PRL 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Parecer do Relator |
15/08/2019 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Voto em Separado |
03/09/2019 |
Talíria Petrone |
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PEC 100/2019 |
Voto em Separado |
17/09/2019 |
Margarete Coelho |
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Complementação de Voto |
18/09/2019 |
Pedro Lupion |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR),
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Parecer de Comissão |
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR),
Inteiro teor
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