| PRL 1 CCJC => PDL 163/2019 |
Parecer do Relator |
09/10/2019 |
Lafayette de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 163/2019 |
Parecer de Comissão |
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 163/2019 |
Redação Final |
27/11/2019 |
Maurício Dziedricki |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 163/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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