PRL 1 CCJC => PDC 1138/2018 |
Parecer do Relator |
29/05/2019 |
Osires Damaso |
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1138/2018 |
Parecer de Comissão |
04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1138/2018 |
Redação Final |
09/07/2019 |
Caroline de Toni |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1138/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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