| PRL 1 CCJC => PDC 1134/2018 |
Parecer do Relator |
24/04/2019 |
Léo Moraes |
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1134/2018 |
Parecer de Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1134/2018 |
Redação Final |
18/06/2019 |
Evandro Roman |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1134/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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