PRL 1 CCJC => PDC 1121/2018 |
Parecer do Relator |
27/08/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1121/2018 |
Parecer de Comissão |
05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1121/2018 |
Redação Final |
08/10/2019 |
Chris Tonietto |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1121/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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