PRL 1 CCJC => PDC 1034/2018 |
Parecer do Relator |
11/12/2018 |
Antonio Bulhões |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PDC 1034/2018 |
Parecer do Relator |
11/06/2019 |
José Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1034/2018 |
Parecer de Comissão |
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1034/2018 |
Redação Final |
09/08/2019 |
Renildo Calheiros |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1034/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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