| PRL 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer do Relator |
03/09/2019 |
Daniel Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo |
03/09/2019 |
Daniel Freitas |
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer do Relator |
17/09/2019 |
Daniel Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo |
17/09/2019 |
Daniel Freitas |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.886, DE 2017.
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.368, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .........................................................................
Parágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) "(NR)".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de agosto de 2019.
Deputado DANIEL FREITAS
Relator
Inteiro teor
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| PES 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
10/12/2019 |
Daniel Freitas |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo |
10/12/2019 |
Daniel Freitas |
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer de Comissão |
18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Redação Final |
07/04/2021 |
Daniel Freitas |
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 8886/2017.
Inteiro teor
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