| PRL 1 CCJC => PDC 704/2017 |
Parecer do Relator |
04/06/2019 |
Caroline de Toni |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 704/2017 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 704/2017 |
Redação Final |
06/08/2019 |
Caroline de Toni |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 704/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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