PRL 1 CCJC => PDC 694/2017 |
Parecer do Relator |
25/09/2019 |
Paulo Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 694/2017 |
Parecer de Comissão |
03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 694/2017 |
Redação Final |
06/11/2019 |
Paulo Teixeira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 694/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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