PLP 23/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PLP 23/1999 | Substitutivo | 19/08/1999 | Renato Vianna | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PLP 23/1999 | Parecer do Relator | 19/08/1999 | Renato Vianna | Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo em anexo. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PLP 23/1999 | Parecer de Comissão | 04/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |