PL 2818/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2818/2000 | Parecer do Relator | 15/12/2000 | Ricardo Fiuza | Parecer do relator, dep. Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 2818/2000 | Parecer de Comissão | 10/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |