SBT 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Substitutivo |
17/04/2002 |
Regis Cavalcante |
Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Inteiro teor
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PRL 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer do Relator |
21/10/2004 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Redação Final |
29/09/2005 |
Darci Coelho |
Inteiro teor
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PSS 1 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
01/02/2010 |
Eduardo Cunha |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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PAR 2 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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PAR 3 CCJC => PL 1165/1999 |
Parecer de Comissão |
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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