PEC 139/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 139/1999 | Parecer do Relator | 15/06/2000 | Fernando Coruja | Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 139/1999 | Parecer de Comissão | 15/01/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |