MPV 136/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho de Administração de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. (MPV13603 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| CVO 1 MPV13603 => MPV 136/2003 | Complementação de Voto | 21/01/2004 | Sebastião Madeira | Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV13603 => MPV 136/2003 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 10/02/2004 | Zarattini | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/04 do Senado Federal. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV13603 => MPV 136/2003 | Parecer Proferido em Plenário | 21/01/2004 | Sebastião Madeira | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 136/2003 | Redação Final | 10/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Redacao Final Inteiro teor |