PDC 799/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 799/2000 Parecer do Relator 03/04/2001 José Antonio Almeida Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
PAR 1 CCJR => PDC 799/2000 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor