PL 5621/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 5621/2013 Parecer do Relator 08/06/2017 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CINDRA => PL 5621/2013 Substitutivo 08/06/2017 Átila Lins Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. Inteiro teor
PAR 1 CINDRA => PL 5621/2013 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CINDRA => PL 5621/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 16/08/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.810, de 15 de março de 2013, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e para vedar a suspensão do repasse do FPM para os municípios nestas mesmas hipóteses. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 5621/2013 Parecer do Relator 09/12/2015 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSSF => PL 5621/2013 Substitutivo 09/12/2015 Fábio Mitidieri Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 5621/2013 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
CVO 1 CSSF => PL 5621/2013 Complementação de Voto 23/11/2016 Fábio Mitidieri Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CSSF => PL 5621/2013 Substitutivo 23/11/2016 Fábio Mitidieri Inteiro teor
SBT-A 1 CSSF => PL 5621/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 01/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.810, de 15 de março de 2013, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e para vedar a suspensão do repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. Inteiro teor