PL 5621/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 5621/2013 | Parecer do Relator | 08/06/2017 | Átila Lins | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 CINDRA => PL 5621/2013 | Substitutivo | 08/06/2017 | Átila Lins | Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. Inteiro teor |
PAR 1 CINDRA => PL 5621/2013 | Parecer de Comissão | 16/08/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor |
SBT-A 1 CINDRA => PL 5621/2013 | Substitutivo adotado pela Comissão | 16/08/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.810, de 15 de março de 2013, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e para vedar a suspensão do repasse do FPM para os municípios nestas mesmas hipóteses. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 2 CSSF => PL 5621/2013 | Parecer do Relator | 09/12/2015 | Fábio Mitidieri | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 CSSF => PL 5621/2013 | Substitutivo | 09/12/2015 | Fábio Mitidieri | Inteiro teor |
PAR 1 CSSF => PL 5621/2013 | Parecer de Comissão | 23/11/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
CVO 1 CSSF => PL 5621/2013 | Complementação de Voto | 23/11/2016 | Fábio Mitidieri | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 2 CSSF => PL 5621/2013 | Substitutivo | 23/11/2016 | Fábio Mitidieri | Inteiro teor |
SBT-A 1 CSSF => PL 5621/2013 | Substitutivo adotado pela Comissão | 01/12/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.810, de 15 de março de 2013, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e para vedar a suspensão do repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. Inteiro teor |