PEC 66/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 66/2003 Parecer do Relator 09/06/2005 Nelson Pellegrino Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 66/2003 Parecer de Comissão 30/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada. Inteiro teor