PEC 84/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 84/2011 | Parecer do Relator | 16/10/2013 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PRL 2 CCJC => PEC 84/2011 | Parecer do Relator | 11/06/2015 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 22/2015, apensada. Inteiro teor |