PL 1491/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 1491/2011 Redação Final 12/09/2016 Elmar Nascimento Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 1491/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final. Inteiro teor