PPP 1 CCJC => PRC 27/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/07/2009 |
José Genoíno |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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PPP 1 MESA => PRC 27/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/07/2009 |
Nelson Marquezelli |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação, com Emenda.
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RDF 1 => PRC 27/2007 |
Redação Final |
15/07/2009 |
José Genoíno |
Redacao Final
Inteiro teor
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