VTS 1 CCJC => PL 7077/2002 |
Voto em Separado |
17/06/2004 |
Paulo Magalhães |
Acresenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro teor
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PRL 1 CCJC => PL 7077/2002 |
Parecer do Relator |
20/08/2004 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PL 7077/2002 |
Voto em Separado |
06/10/2004 |
Roberto Magalhães |
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro teor
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VTS 3 CCJC => PL 7077/2002 |
Voto em Separado |
21/10/2004 |
Paes Landim |
Acrescenta o Título VII-A da CLT e institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 7077/2002 |
Parecer do Relator |
28/10/2008 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 7077/2002 |
Substitutivo |
28/10/2008 |
Luiz Couto |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 7077/2002 |
Parecer de Comissão |
26/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 7077/2002 |
Redação Final |
12/03/2010 |
Zenaldo Coutinho |
Inteiro teor
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