SBT 1 CCJC => PL 729/2003 |
Substitutivo |
22/11/2005 |
Ademir Camilo |
Acrescentase parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Inteiro teor
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PRL 1 CCJC => PL 729/2003 |
Parecer do Relator |
22/11/2005 |
Ademir Camilo |
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 729/2003 |
Parecer do Relator |
05/03/2009 |
Wolney Queiroz |
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao substitutivo apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 729/2003 |
Substitutivo |
05/03/2009 |
Wolney Queiroz |
Altera o artigo 5° da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Inteiro teor
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