PEC 544/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 544/2002 Parecer do Relator 18/11/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 544/2002 Voto em Separado 03/12/2002 Osmar Serraglio Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 544/2002 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PEC 544/2002 Redação Final 15/03/2013 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), redação final para o segundo turno. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 - 52ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC54402 => PEC 544/2002 Parecer do Relator 08/09/2003 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02. Inteiro teor
SBT 1 PEC54402 => PEC 544/2002 Substitutivo 08/09/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
PAR 1 PEC54402 => PEC 544/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor