PEC 327/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 327/2009 Parecer do Relator 05/07/2011 Delegado Protógenes Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 327/2009 Voto em Separado 01/10/2013 Andre Moura "Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 327/2009 Voto em Separado 01/10/2013 Moreira Mendes Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 327/2009 Parecer do Relator 10/12/2015 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 327/2009 Parecer do Relator 21/12/2018 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim. Inteiro teor