| PSS 1 CCJC => PL 4723/2004 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
28/06/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 4723/2004 |
Voto em Separado |
09/08/2011 |
Dr. Grilo |
"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.723-A, de 2004, que inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
Inteiro teor
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