| PRL 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Parecer do Relator |
19/10/2012 |
Efraim Filho |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Substitutivo |
19/10/2012 |
Efraim Filho |
Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Parecer de Comissão |
29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Re-gistro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.
Inteiro teor
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