PL 7365/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7365/2017 | Parecer do Relator | 11/07/2018 | Daniel Vilela | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |