| PRL 1 CCJC => PL 1537/2007 |
Parecer do Relator |
05/12/2008 |
Fábio Ramalho |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1537/2007 |
Substitutivo |
08/12/2008 |
Fábio Ramalho |
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1537/2007 |
Parecer do Relator |
02/12/2009 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1537/2007 |
Substitutivo |
02/12/2009 |
Sandra Rosado |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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