| PPP 1 MPV54211 => MPV 542/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/11/2011 |
Zé Geraldo |
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais desta Medida Provisória e das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 14; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 14.
Inteiro teor
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