PEC 295/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
---|---|---|---|---|
PRL 1 CCJC => PEC 295/2013 | Parecer do Relator | 16/12/2013 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |