PLP 216/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 216/2004 | Parecer do Relator | 25/05/2005 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |