PEC 210/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 210/2007 Parecer do Relator 27/03/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 210/2007 Parecer de Comissão 16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Maluf.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". (PEC21007 - 53ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Parecer do Relator 30/06/2009 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007. Inteiro teor
SBT 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Substitutivo 30/06/2009 Laerte Bessa Altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. Inteiro teor
CVO 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Complementação de Voto 07/07/2009 Laerte Bessa Parecer com Complementação de Voto do Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 13, e, no mérito, contra os votos dos deputados Major Fábio e Paes de Lira, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, e das emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 2, 3 e 12, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Parecer de Comissão 07/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Parecer de Comissão. Inteiro teor
PRR 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Parecer Reformulado 08/07/2009 Laerte Bessa Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC21007 => PEC 210/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Inteiro teor