PRL 1 CCJC => PL 8468/2017 |
Parecer do Relator |
08/05/2018 |
Rodrigo Pacheco |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 8468/2017 |
Parecer de Comissão |
15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 8468/2017 |
Redação Final |
11/07/2018 |
Marcelo Aro |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 8468/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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