PRL 1 CCJC => PL 4789/2016 |
Parecer do Relator |
20/06/2017 |
Pastor Eurico |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 4789/2016 |
Parecer de Comissão |
15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 4789/2016 |
Redação Final |
28/06/2018 |
Wadih Damous |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 4789/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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